O procurador da República Frederico Siqueira Ferreira, do Ministério Público Federal (MPF), instaurou um inquérito civil para apurar possíveis danos ambientais relacionados ao Complexo Turístico Santa Rosa, localizado na região de Porto Jofre em Poconé (104 km). A decisão, publicada em portaria nesta quarta-feira (22), tem validade de um ano.
Segundo o procurador, o empreendimento estaria operando com licenças ambientais vencidas, o que motivou a adoção da medida investigativa para assegurar a proteção do meio ambiente e de outros interesses coletivos. A conversão segue as disposições do artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, e da Lei Complementar nº 75/93.
“Considerando os elementos constantes no presente procedimento administrativo; converte o Procedimento Preparatório em Inquérito Civil, pelo prazo de 1 (um) ano, a fim de apurar supostos danos ambientais causados pelo empreendimento Complexo Turístico Santa Rosa (Poconé/MT), que está operando com licenças necessárias vencidas", determinou.
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