A Amaggi anunciou, por meio de nota à imprensa, que o arresto de uma carga de milho equivalente a 19 mil sacas da empresa Ramax Exportação e Importação, localizada em Novo Horizonte do Norte (628 km de Cuiabá), foi uma decisão judicial da Quarta Vara Cível de Cuiabá, que reforça a segurança jurídica ao agronegócio.
O milho havia sido dado como garantia por penhor agrícola à Amaggi, registrado em Cédula de Produto Rural (CPR) emitida pelo produtor rural Marlon Engler. Esse tipo de garantia é amplamente utilizado no agronegócio e deve ser respeitado por toda a cadeia produtiva.
Ainda segundo a Amaggi, cabe aos compradores realizarem diligências prévias e verificarem registros públicos, como a Certidão de Penhor, que atesta possíveis ônus sobre os produtos agrícolas. A negligência em seguir esse procedimento transfere ao comprador o risco de adquirir produtos vinculados a terceiros.
“A negligência em verificar previamente a Certidão de Penhor implica que a empresa compradora assume o risco de adquirir um produto gravado por garantia em favor de terceiros. Assim, a compradora deve restituir o produto (em igual quantidade e qualidade) a este terceiro detentor da garantia”, diz trecho da nota.
No processo, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) entendeu que a boa-fé alegada pela empresa Ramax não se sobrepõe ao penhor agrícola registrado em favor da Amaggi. Desde a safra de milho de 2024, a Justiça já havia determinado que a Ramax mantivesse a quantidade de milho armazenada e disponível para devolução, decisão essa que foi reafirmada após recurso.
A disputa entre as duas empresas começou quando a Amaggi identificou que parte da produção penhorada estava sendo transportada para a Ramax. Apesar de admitir a compra do milho, a Ramax resistiu ao arresto judicial e obteve uma liminar para suspender a medida. No entanto, o TJMT revogou a liminar, determinando a continuidade do arresto.
A Amaggi finalizou a nota afirmando que, com 48 anos de atuação em Mato Grosso, sempre se pautou pela importância da segurança jurídica para suas relações com os mais de 6 mil produtores rurais parceiros. A empresa lamenta que o caso tenha chegado a esse ponto, mas reforça a necessidade do cumprimento das leis e do respeito às garantias registradas, essenciais para a estabilidade do agronegócio no estado.
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