O Campeonato Mato-grossense começou no último final de semana, dia 11 de janeiro, e, com o retorno das partidas, a segurança do torcedor também entra em campo, com os serviços prestados pelo Juizado Especial do Torcedor (JET). Para assegurar a tranquilidade nesses locais, o JET faz algumas recomendações aos participantes que vão aos estádios de futebol e alerta sobre crimes que podem estragar a festa.
Presente em jogos e grandes eventos, o JET é a representação do Poder Judiciário nesses locais. Uma equipe sempre está disponível para resolver as situações que podem acontecer nos eventos. Para evitar que elas ocorram, o JET lembra algumas regras básicas que devem ser seguidas pelos torcedores.
- São proibidas a venda e a entrega de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos, conforme a Lei n.º 11.138/2020. O fornecedor está sujeito à advertência e multa.
- Cambismo é crime, conforme a Lei Geral do Esporte n.º 14.597/2003. A venda de ingressos fora dos canais oficiais dos eventos é ilegal e pode levar à pena de detenção de 2 a 4 anos, mais pagamento de multa.
- Nos estádios de futebol, o racismo não tem vez. O crime racial, tipificado pela Lei n.º 7.716/1989, prevê detenção de 2 a 5 anos, mais multa.
- Invadir o campo também é crime, além de prejudicar o próprio time do invasor, como consta na Lei n.º 14.597, Lei Geral do Esporte. O ato pode resultar em detenção de até 2 anos, mais multa.
A equipe do JET conta também com a presença do Ministério Público e da Defensoria Pública para que todas as situações que acontecerem sejam resolvidas no local.
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