Os vereadores de Cuiabá aprovaram por unanimidade o projeto de lei 40/2025 que autoriza o prefeito Abilio Brunini a reparcelar a dívida do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores, o Cuiabá PREV, deixada pela gestão do ex-prefeito Emanuel Pinheiro (MDB). Conforme o parecer da Comissão Orçamentária, Abilio irá reservar R$ 17 milhões da receita da prefeitura para o pagamento. A matéria recebeu 17 votos favoráveis e nenhum contrário.
A dívida de Emanuel Pinheiro deixou a gestão de Abilio em situação irregular no Ministério da Fazenda
O endividamento deixou o governo de Abilio em situação irregular. De acordo com a Mensagem 21/2025, a certificação de regularidade previdenciária está vencida. O documento é fornecido pelo Ministério da Fazenda e só renovado após o início do pagamento.
"Imperioso informar que a Certificação de Regularidade Previdenciária – CRP encontra-se vencida desde 20.01.2025, pois a não regularização dos pagamentos de contribuições previdenciárias acarreta o descumprimento de critérios e exigências relativos ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS", detalha texto encaminhado por Abilio à Câmara.
O valor será pago em 60 vezes. A cada parcela vencida serão acrescentados juros de 5,34% ao ano e multa de 1% desde a data de vencimento da prestação até o mês anterior ao efetivo pagamento. Os valores são calculados a partir do Índice Preço ao Consumidor Amplo (IPCA)
A secretário Municipal de Fazenda, Marcelo Bussiki, tomou conhecimento da dívida ao assumir a pasta. A Lei Orçamentária Anual (LOA) já estava aprovada, por isso, foi necessário a aprovação do PL "satisfazendo assim os requisitos legais para a despesa orçamentaria de que trata o projeto em apreço", explica trecho do texto-base.
Reprodução/Youtube
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