O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) cobra o cumprimento imediato da decisão judicial que determinou a exoneração de servidores nomeados irregularmente pela Prefeitura de Várzea Grande. Manifestação foi assinada pela promotora de Justiça Taiana Castrillon Dionello nesta segunda-feira (10).
Na sentença da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública obriga a administração municipal, a Câmara Municipal, o Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande (PREVIVAG) e o Departamento de Água e Esgoto do Município de Várzea Grande (DAE/VG) de afastarem todos os agentes públicos contratados em desacordo com a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF) e o artigo 96 da Lei Orgânica Municipal.
A medida reforça a necessidade de exoneração imediata dos nomeados e a implementação de um novo modelo de declaração de vínculo, a ser assinado pelos servidores comissionados e ocupantes de funções gratificadas, para evitar novas irregularidades. Além disso, o MP requereu que a intimação da sentença ocorra com urgência, garantindo que os prazos recursais sejam corretamente iniciados.
Na semana passada, a Justiça determinou que a prefeitura de Várzea Grande exonere nomeados que sejam cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau de agentes em cargo de em cargo de direção, chefia ou assessoramento. A medida incluiria o marido da prefeita Flávia Moretti (PL), Carlos Alberto Araújo, nomeado secretário de Assuntos Estratégicos.
Caso a sentença não seja cumprida, os órgãos envolvidos poderão sofrer sanções, incluindo multas e ações de improbidade administrativa.
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