Até o dia 17 de fevereiro, o Poder Judiciário de Mato Grosso implantará em 12 comarcas o sistema de identificação civil no sistema prisional para garantir que a coleta biométrica seja realizada já na audiência de custódia. A proposta é evitar que pessoas privadas de liberdade enfrentem dificuldades no acesso a direitos básicos, como saúde, educação e trabalho, devido à ausência ou erro no registro civil.
A ação teve início em outubro de 2024 no Fórum da Comarca de Cuiabá, onde a biometria já vinha sendo feita durante as audiências de custódia.
O anúncio do ‘Dia D - Identificação Civil para as Pessoas Privadas de Liberdade’ aconteceu na tarde desta segunda-feira (10), em evento virtual. A iniciativa atende à Resolução n.º 306/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A coleta biométrica será conduzida pelo Poder Judiciário de Mato Grosso, por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo do Estado (GMF) e da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ-MT), em parceria com o Governo do Estado. O programa Fazendo Justiça, do CNJ, que integra o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), também presta apoio técnico à ação.
“A falta de identificação dificulta a reinserção dos reeducandos em programas de ressocialização. Presos que não têm nenhum documento não podem ter inscrição em programas básicos, conseguir um emprego, nem abrir uma conta no banco”, destacou o supervisor do GMF, desembargador Orlando de Almeida Perri.
Servidores capacitados do Poder Judiciário atuarão nas comarcas polos de Cáceres, Sinop, Alta Floresta, Diamantino, Tangará da Serra, Rondonópolis, Primavera do Leste, Barra do Garças, Juína e São Félix do Araguaia, além das comarcas de Porto Alegre do Norte e Colíder. O processo será realizado com kits de decadatilar, que captam as impressões digitais dos dez dedos.
Os dados coletados serão incorporados ao banco de Identificação Civil Nacional (ICN), gerenciado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), aprimorando o registro e controle de identidade dos custodiados.
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