A Câmara Municipal de Cuiabá convocou sessão extraordinária, marcada para esta sexta-feira (24), às 14 horas para votar dois projetos de lei encaminhados pelo Executivo. Um deles trata do Projeto de Lei nº 040/2025 que delibera sobre o pagamento e parcelamento da dívida da prefeitura referente às contribuições previdenciárias dos servidores de Cuiabá.
O outro Projeto de Lei (n° 041/2025) propõe a autorização do poder executivo em firmar acordo de parcelamento ou reparcelamento de dívidas relacionadas de tributos federais.
A expectativa é de que os 27 vereadores participem de forma presencial ou remota, como previsto na resolução que permitiu a realização de sessões híbridas nos períodos de recesso parlamentar. Essa é a terceira sessão extraordinária convocada desde o início da nova legislatura.
OS PROJETOS
A PL 040/2025 trata de uma compreensão ao equilíbrio financeiro a Previdência Social dos Servidores de Cuiabá. São autorizados para a firmação de termo e confissão e parcelamento de débito das contribuições previdenciárias relativas à parte patronal e aportes financeiros não recolhidos ao CUIABÁ-PREV, referentes às competências de maio/2024 a dezembro/2024, visando garantir sua adimplência.
A PL 041/2025 planeja o parcelamento junto à Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) de tributos e contribuições sociais referente a PASEP e INSS devidos, vencidos e não pagos de competências até dezembro do exercício de 2024.
A justificativa apresentada pelo executivo, que ao assumir a administração municipal em 01/01/2025 recebeu o Município sem disponibilidade de caixa e ainda com dívidas, além de outras, com o funcionalismo público referente à folha de pagamento do mês de dezembro/2024 e respectivos encargos patronais, não pagos.
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