A deputada estadual Janaina Riva (MDB) apresentou na sessão vespertina desta quarta-feira (22) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que fixa data para concessão da revisão geral anual (RGA) que estabelece como parâmetro mínimo para o cálculo, o percentual de aumento da unidade de padrão fiscal (UPF), elaborado pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT), verificado no exercício anterior ao da revisão.
A PEC atende pedido da Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos de Mato Grosso e foi apresentada pela parlamentar com 12 assinaturas. Na manhã desta quarta-feira, durante reunião entre o Fórum e os parlamentares estaduais, ficou definido que além da PEC, uma comissão de trabalho presidida por Janaina será formada para debater sobre as perdas salariais dos servidores que deixaram de ser pagas ao longo dos anos.
“A ideia é que a gente faça uma levantamento dessas perdas junto, inclusive, nós queremos trazer e colocar a SEPLAG e a SEFAZ para trazer os números deles também e fazer um encontro de contas para a gente ter uma noção do que é esse valor. A maioria dos sindicatos aponta que esse valor seria de cerca de 13%. Então, a partir desse valor, aí sim a gente quer trazer aqui para dentro os secretários para poder fazer o debate com a Federação, que hoje foi representada aqui pela Presidente Carmen. O fato é existe uma defasagem salarial", disparou Janaina.
"O servidor do Estado está muito endividado, foi aumentado via decreto o endividamento do servidor em mais de 25%. Era 35% que o servidor podia se endividar até 2019, a partir de 2019 foi para 60%. Então nós temos hoje um problema com o endividamento do servidor no Estado e é um assunto que precisa ser tratado, porque é muito sensível, o número de suicídio aumentou muito, a gente está acompanhando isso, especialmente na área da segurança”, emendou a deputada.
Na tribuna, a parlamentar explicou a importância da PEC. “Essa PEC produzirá efeitos positivos tanto de ordem social como de ordem financeira, à medida que regulariza a situação do estabelecimento de uma data base e de medida para a mensuração do percentual a ser concedido aos servidores a título de recomposição salarial. Ressalto ainda que todos os servidores civis e militares possuem o direito à concessão da RGA, devidamente disposto na Constituição Federal de 1988, porém, essa PEC é essencial tendo em vista as omissões existentes na Constituição Estadual relacionadas ao tema”, finalizou.
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