O ex-juiz e advogado Julier Sebastião, que faz a defesa da vereadora Edna Sampaio (PT), afirmou que a Câmara Municipal de Cuiabá não pode abrir, por ora, um novo processo disciplinar contra a petista. Julier explicou que o mandado de segurança que viabilizou o retorno da parlamentar ao Legislativo, exige que o Tribunal de Justiça (TJMT) avalie os autos. Diante disso, os vereadores não conseguiram arquivar o primeiro processo pela cassação, impedindo que um novo procedimento fosse iniciado.
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"Quando o processo é extinto, a Câmara pode abrir um processo novamente. Mas tem um problema, a sentença no mandado de segurança ela é sujeita a reexame necessário. Ainda que a parte não recorra, vai subir ao Tribunal. Então, não há trânsito em julgado. A Câmara, enquanto não houver trânsito em julgado da sessão, não pode abrir novo processo, porque a pessoa não pode responder dois processos pelos mesmos fatos. Primeiro arquiva um, aí você pode abrir o outro", esclareceu Julier Sebastião nesta terça-feira (28), em entrevista à Rádio Cultura.
O mandado de segurança concedido pelo juiz Agamenon Alcântara Moreno Junior acolheu o pedido da defesa de que a Câmara não havia obedecido os prazos processuais. O advogado disse que o Legislativo até pode recorrer, porém, não está isento de cumprir a decisão e reintegrar Edna ao plenário.
"Toda sentença está sujeita à apelação, mas é uma sentença de mérito. Evidentemente, como a sentença de mandado de segurança não tem efeito suspensivo, pois é uma ordem, tem que ser cumprida imediatamente", afirmou Julier.
A mesa diretora da Câmara garante que seguirá o rito, porém, ainda não foi notificada oficialmente sobre a decisão judicial e, por conta disso, não reintegrou a vereadora ao seu cargo. Robinson Cireia segue ocupando a cadeira de Edna até seu retorno.
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