O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), agendou para o período de 14 a 21 de fevereiro de 2025, o julgamento virtual da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelos partidos PCdoB, PSOL, PV e Rede contra dispositivos da Lei Estadual nº 12.709/2024. Na prática, a lei aprovada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) extingue a “moratória da soja”.
A lei estadual proíbe a concessão de incentivos fiscais e a cessão de terrenos públicos a empresas do setor agroindustrial que adotem políticas de compras voltadas para evitar produtos oriundos de áreas recentemente desmatadas, como soja, milho e gado. A ação alega que a lei tem como objetivo encerrar o acordo que estimula a conservação ambiental no bioma amazônico ao evitar o desmatamento associado à produção agrícola.
Em decisão liminar de 26 de dezembro de 2024, o ministro Flávio Dino já havia suspendido os efeitos da lei. Ele apontou que a norma contraria princípios constitucionais como a livre iniciativa, a isonomia e a vedação ao retrocesso ambiental. O relator destacou ainda que o dispositivo pode desestimular práticas sustentáveis reconhecidas por estudos internacionais e monitoramentos anuais, como a redução de 69% no desmatamento nas áreas abrangidas pela Moratória da Soja.
“A 'Moratória da Soja', em vigor há 18 anos, é amplamente reconhecida como um dos programas bem-sucedidos na conciliação entre o desenvolvimento da produção agrícola de larga escala e a preservação ambiental. Ao punir empresas que voluntariamente aderem a essa iniciativa, a lei traz desestímulo a práticas sustentáveis que têm demonstrado impacto positivo na conservação do bioma amazônico”, destacou em sua decisão.
No mesmo dia da suspensão da lei, o governador Mauro Mendes (UB) afirmou, em suas redes sociais, que iria recorrer da decisão.
“A nossa lei proíbe a concessão de incentivos fiscais para as empresas que criam exigências maiores do que aquelas já existentes no Código Florestal Brasileiro. Se existe algum erro em nossa lei, iremos corrigir. Mas, nesse primeiro momento, vamos recorrer da decisão para acabar com essas restrições ilegais impostas ao agronegócio mato-grossense”, declarou.
Clique aqui e faça parte no nosso grupo para receber as últimas do HiperNoticias.
Clique aqui e faça parte do nosso grupo no Telegram.
Siga-nos no TWITTER ; INSTAGRAM e FACEBOOK e acompanhe as notícias em primeira mão.
