O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) determinou que Lucas do Rio Verde (a 330 km de Cuiabá) realize as adequações necessárias em todos os prédios públicos para atender às normas de acessibilidade. A decisão, proferida pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT, representa um marco na luta pelos direitos das pessoas com deficiência na cidade.
Com a decisão, o município tem o prazo de 18 meses para promover as adequações em todos os prédios públicos, garantindo que rampas, elevadores, banheiros, sinalização e outros elementos estejam acessíveis para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Cerca de 2 mil pessoas com dificuldades de locomoção que residem em Lucas do Rio Verde e que sofrem com a falta de acessibilidade nos prédios públicos, devem ser beneficiadas pela decisão.
Além disso, a justiça determinou que todas as futuras edificações, desde a concepção dos projetos até a sua conclusão, observem rigorosamente as normas de acessibilidade.
A ação civil pública, ajuizada em 2019 pela 1ª Promotoria de Justiça Cível de Lucas do Rio Verde, teve como base um inquérito civil instaurado em 2009 que já apontava para a persistência da falta de acessibilidade nos edifícios públicos do município. Após uma década de espera, a justiça determinou que a prefeitura cumpra as normas ABNT NBR 9050 e NBR 16537, além de outras que possam ser editadas futuramente.
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