O juiz Jean Garcia de Freitas Bezerra, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, liberou, nesta quinta-feira (9), o acesso da defesa do ex-prefeito de Cuiabá Emanuel Pinheiro (MDB) às mídias de colaboração premiada do empresário e ex-servidor da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) Hilton Carlos da Costa Campos.
A ação se refere à acusação de desvios das verbas indenizatórias (VI) da ALMT por meio de emissão de notas fiscais falsas em troca de propinas no período em que Emanuel era deputado estadual.
A medida foi tomada após a defesa de Pinheiro alegar a impossibilidade de acessar o relatório de mídia referente à homologação do acordo de colaboração, o que impedia a apresentação de sua resposta à acusação. As mídias já haviam sido juntadas aos autos pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), mas não estavam acessíveis para as defesas, que não estavam cadastradas no incidente originário de homologação do acordo de colaboração.
“Destarte, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, este juízo promoveu, nesta data, a referida juntada ao Id 180233874, cujo acesso é franqueado às partes desta ação penal”, explicou o juiz.
Com o cumprimento dessa diligência, o juiz intimou os advogados de defesa de Pinheiro e dos réus Zeca Viana, ex-deputado pelo PT, Vinicius Prado Silveira e Ivone de Souza para que apresentassem suas respostas à acusação no prazo legal.
A ação penal movida pelo Ministério Público envolve, além de Emanuel Pinheiro, outros 11 réus, incluindo o ex-deputado José Riva.
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