Acordo intermediado pelo Ministério Público obriga a Unimed Cuiabá a limitar a cobrança de coparticipação no tratamento de usuários autistas. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi assinado nesta quinta-feira (1º) entre o MP, a cooperativa e o Procon estadual. O objetivo é impedir que a Unimed exija uma contraprestação excessivamente onerosa a ponto de comprometer a subsistência e, consequentemente, a própria permanência do usuário autista do plano de saúde. A cooperativa ainda se comprometeu a anistiar todos os débitos de cooparticipação de pacientes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) anteriores à assinatura do pacto.
Conforme o TAC, a Unimed Cuiabá limitará a cobrança de coparticipação das despesas médicas relacionadas ao tratamento do TEA e comorbidades ao valor das mensalidades do plano contratado, nas seguintes proporções: Uma mensalidade para os atuais titulares e/ou dependentes autistas beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) e duas mensalidades para os demais titulares e/ou dependentes autistas, com contratos vigentes.
“Desse modo, como exemplo, um usuário do plano de saúde cuja mensalidade é de R$ 300, acrescendo a contraprestação da coparticipação mensal dos tratamentos do TEA, pagará, no máximo, R$ 600 se for beneficiário do BPC/LOAS, e R$ 900 para os demais casos”, explicou promotor de Justiça, Wagner Fachone, ressaltando que essa limitação só se aplica aos atuais clientes e/ou dependentes autistas e às despesas médicas inerentes ao tratamento do TEA e suas comorbidades.
Caberá à Unimed Cuiabá divulgar e informar amplamente, preferencialmente por escrito (carta, e-mail, telefone, Whatsapp, aplicativo, etc.), individualmente, aos usuários dos planos de saúde que atendem os requisitos deste TAC, sobre a possibilidade de limitação da cobrança da coparticipação em relação a tratamentos e terapias do TEA e suas comorbidades. A adesão pelo usuário será voluntária.
ASSINATURA
O TAC foi assinado no gabinete da primeira-dama de Mato Grosso, Virginia Mendes. A solenidade contou com a presença do promotor de Justiça Wagner Cezar Fachone, do diretor-presidente da Unimed Cuiabá, Carlos Eduardo de Almeida Bouret, da deputada federal Gisela Simona Viana de Souza, da secretária de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc), Grasielle Paes Silva Bugalho, da secretária-adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor, Cristiane Vaz dos Santos Souza, entre outras autoridades.
“Este é um momento importante para toda a sociedade. O TAC firmado em benefício da população autista foi elaborado a várias mãos e trará vantagens imensas a esse público, trazendo ganho financeiro e social, permitindo que as famílias façam uma economia em seu orçamento e proporcionem as terapias necessárias para seus filhos. É muito gratificante encerrar minhas atividades na Promotoria da Cidadania com esse acordo”, declarou Wagner Fachone, que tomará posse como procurador de Justiça nesta sexta-feira (2).
Segundo o diretor-presidente da Unimed Cuiabá, Carlos Eduardo Bouret, a maioria dos planos da operadora possui a coparticipação, o que especificamente no caso das pessoas com TEA trazia uma grande despesa às famílias. “Hoje, assinando o TAC, vemos não somente famílias beneficiadas, mas também o Sistema de Justiça com a redução da judicialização de demandas. Além disso, o acordo contribui para um relacionamento mais harmônico com os nossos clientes”, ponderou. A primeira-dama Virginia Mendes parabenizou os agentes envolvidos na autocomposição e reafirmou a importância do acordo para as centenas de famílias beneficiadas.
ANISTIA DE DÉBITOS
“Outra importante conquista do TAC foi a anistia de todos os débitos referentes à coparticipação dos tratamentos do TEA, para todos os clientes da Unimed Cuiabá, cujos serviços tenham sido efetivados até a data da assinatura do termo. Nesse ponto, a participação do Procon estadual foi crucial para viabilizar essa negociação”, contou o promotor.
A deputada federal Gisela Simona explicou que em 2021 o Procon-MT foi acionado por diversas famílias com faturas exorbitantes emitidas pela Unimed Cuiabá, cujos débitos chegavam a R$ 11 mil e R$ 20 mil, por exemplo. Ao constatar a cobrança abusiva, aplicou uma multa à empresa, que será compensada com a assinatura do TAC. “Os consumidores que chegaram até a ter os nomes negativados poderão retirar junto ao Procon-MT uma declaração de quitação dos débitos”, afirmou.
Essa é uma medida compensatória pelo dano moral coletivo resultante do inquérito civil instaurado pelo MPMT, por provocação da Associação dos Amigos dos Autistas e da Criança Deficiente do Estado do Mato Grosso (AMA-MT), visando apurar suposta cobrança de título de coparticipação com preços exorbitantes e ameaça de cancelamentos dos planos de saúde.
Conforme o promotor de Justiça, o órgão de defesa do consumidor concedeu desconto de 50% sobre o valor de uma autuação contra a Unimed Cuiabá por infração registrada com o mesmo objeto do inquérito civil conduzido pelo MPMT. Os outros 50% referentes à sanção pecuniária aplicada pelo Procon serão revertidos em benefício dos consumidores lesados, ajudando a saldar parte desses débitos com a Unimed Cuiabá. “Ressalta-se que a anistia dos débitos pretéritos ajustada no TAC não implica no reconhecimento da ilegalidade da cobrança da contraprestação de coparticipação, bem como não acarreta alteração ou modificação fática e/ou jurídica de qualquer situação já consolidada”, acrescentou.
Com a assinatura do TAC, o inquérito civil em andamento na 6ª Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá será arquivado e um novo procedimento será aberto para acompanhamento do cumprimento do acordo.
O QUE DIZ A UNIMED
À reportagem, a Unimed afirmou que o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) não é obrigatório e que os beneficiários deverão fazer a adesão ao acordo, o que não ocorrerá de forma automática.
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