O Projeto de Lei nº 199/2024 que estabelece a obrigatoriedade de audiência pública para discussões relacionadas ao aterro sanitário do município, aguarda a sanção da prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL). A gestora tem até o dia 26 de janeiro para formalizar ou não a concordância com a Lei.
O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública de Várzea Grande, Wladys Roberto Freire do Amaral, havia determinado, no último dia 18 de janeiro, a suspensão da votação do projeto. O pedido teria partido dos vereadores Gisa Barros (PSB), Rogerinho (PSDB), Jero Neto (MDB), Sargento Galibert (PSB) e Kleberton Feitoza (PSB). Porém, eles mesmo desistiram do processo, tornando-o sem efeito.
DISPUTA
Os vereadores que formam o grupo chamado G5 se abstiveram durante a votação, na aprovação do projeto no dia 7 de janeiro. Depois, recorreram à justiça por questões formais.
Os motivos foram os mesmos que o grupo destacou durante a própria sessão plenária, que precisou ser suspensa por diversas vezes devido ao embate entre o G5 e a oposição, alinhada ao presidente da Casa, Wanderley Cerqueira (MDB).
Os pontos que levaram à reclamação dos vereadores, e a decisão do magistrado são: o não arquivamento de todas as proposições apresentadas na legislação anterior não submetidas à apreciação do Plenário, e a ausência de assinatura do antigo prefeito (Kalil Baracat) no projeto de lei proposto.
A aprovação do projeto ocasionou automaticamente a revogação da Lei Municipal nº 3.540/2010, que autorizava o Poder Executivo a outorgar a concessão do aterro sanitário de Várzea Grande sem necessidade de debate público.
De forma prática, a aprovação do novo projeto, indica que a concessão do serviço pode demorar e demandar muito mais articulação política do que desejaria a prefeita. Um exemplo disso é que, no dia da votação na Câmara, Flávia Moretti enviou à Casa um requerimento para que a votação dos projetos fosse adiada. Porém, o pedido do Poder Executivo não foi considerado pelos vereadores.
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