A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Cuiabá devolveu ao prefeito Abilio Brunini (PL) o projeto de lei complementar que propõe a revogação da taxa de lixo na cidade. O retorno ocorreu para que ajustes e explicações adicionais sejam feitos ao texto, com o objetivo de torná-lo mais claro e organizado.
O vereador Daniel Monteiro (Republicanos), membro da comissão, explicou que a medida visou apenas aprimorar o projeto, sem entrar no mérito da proposta. Segundo ele, o pedido de correção foi para garantir que alguns pontos específicos, como as referências a outras legislações, ficassem mais explícitos, evitando confusão na interpretação futura da lei, as quais ele classificou de “interpretações bagunçadas”.
“Não se trata de uma rejeição, mas de um saneamento do processo. Queremos garantir que a proposta fique bem estruturada para facilitar sua aplicação posteriormente", afirmou Monteiro, ressaltando que é totalmente a favor da extinção da taxa.", completou
A taxa de lixo, que atualmente gera uma arrecadação anual de cerca de R$ 26 milhões, foi implantada pelo ex-prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) por meio de um decreto. A promessa de Abilio Brunini, durante sua campanha em 2024, foi de acabar com essa cobrança, mas a medida ainda esbarra na questão fiscal.
O prefeito já anunciou que a revogação só acontecerá após o fim do decreto de calamidade financeira, que está previsto para ser encerrado em julho deste ano, mas pode ser prorrogado. Decisão atacada por Daniel Monteiro e a qual ele afirmou ser uma “esquizofrenia constitucional”.
Com a devolução do projeto, não há ainda uma data definida para que ele seja novamente discutido pela Comissão e posteriormente votado pela Câmara Municipal. A expectativa é que, uma vez ajustado, o projeto siga para a votação com mais clareza e apoio dos vereadores.
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