As famílias de Cuiabá afetadas pelas enchentes que aguardam o pagamento do auxílio emergencial de R$ 1 mil não poderão usar o recurso para compra de bebidas alcóolicas e cigarros. É o que determina a mensagem 4/2025 do prefeito Abilio Brunini (PL) que regulamenta o benefício. O projeto de lei 08/2025 do "bolsa enchente" especifica que o valor seja destinado às "necessidades básicas". A Câmara vota a matéria nesta quinta-feira (16).
"É vedada a destinação do auxílio financeiro para aquisição de bebidas alcoólicas, produtos à base de tabaco e demais congêneres", determina o projeto de lei", estabelece trecho do PL.
A criação do auxílio foi anunciada pelo prefeito nesta segunda-feira (13) após a chuva castigar bairros da Capital, deixando 150 famílias em situação de vulnerabilidade. O projeto de lei justifica que o objetivo da Prefeitura é "reduzir os impactos de desastres" contribuindo com a "mitigação de danos materiais".
A concessão da "bolsa enchente" pelo Executivo é para que as famílias reponham itens perdidos nos alagamentos, como geladeiras e colchões. Abilio destaca os "prejuízos" sofridos no documento que será apreciado pelos vereadores.
"Os prejuízos da população atingida foram imensuráveis, com destruição de suas moradias, dentre outros. Diante de tal fato, na busca de implementar soluções eficazes com o fito de minorar os danos ocorridos, decretei situação de emergência", justifica o prefeito.
REGRAS PARA RECEBER O AUXÍLIO
A inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) é uma das obrigatoridades. Serão contempladas famílias cujos rendimentros forem menor ou igual a três salários mínimos - o equivalente a R$ 4.554,00.
A Prefeitura irá contabilizar todos os ganhos das pessoas que moram no endereço. Os valores de programas sociais do Município, Estado ou União, como o Bolsa Família, não serão considerados.
Além disso, as famílias terão de comprovar que residiam no local afetado pela água por meio de laudo técnico da Defesa Civil. Agentes do órgão estiveram nos bairros prejudicados pelas enchentes acompanhados de equipes da Assistência Social ao longo desta semana, visitando as casas e coletando os dados pessoais para mapear a dimensão dos danos.
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