O deputado federal Nelson Barbudo (PL) assinou um projeto de decreto legislativo (PDL) que visa barrar a instrução normativa RFB nº 2.219, de 17 de setembro de 2024, que obriga o reporte de movimentações financeiras de pessoas físicas e jurídicas à Receita Federal entre os R$ 5 e R$ 15 mil. A normativa inclui transações realizadas por meio do Pix e cartões de crédito.
"Essa instrução é um verdadeiro ataque à privacidade e aos direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros. Não podemos permitir que o Estado intervenha de forma tão invasiva nas finanças pessoais sem qualquer justificativa ou indício de irregularidade", disse Nelson Barbudo.
A instrução normativa RFB nº 2.219 foi recebida com críticas por diversos setores da sociedade. A medida é vista como uma extensão desproporcional do controle estatal sobre as atividades financeiras privadas, comprometendo a proteção ao sigilo bancário e infringindo o direito à intimidade garantido pela Constituição Federal.
"Essa medida pode desestimular o uso de meios digitais de pagamento e promover um aumento nas transações em espécie, o que pode prejudicar a arrecadação tributária e fomentar a informalidade. Precisamos encontrar um equilíbrio entre a fiscalização e as liberdades individuais", registrou.
Com ação, Barbudo reitera o papel de oposição do governo Lula em Brasília, buscando garantir que "as políticas públicas respeitem a privacidade e a dignidade dos cidadãos brasileiros".
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