O Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU) entraram com uma ação civil pública, com pedido de liminar, para assegurar a permanência de 160 famílias no assentamento Zumbi dos Palmares, localizado em Cláudia (580 km de Cuiabá). As famílias estão no local desde 2006, assentadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), e enfrentam o risco de despejo devido a falhas no processo de desapropriação da Fazenda Três Nascentes.
O procurador da República Matheus de Andrade Bueno e o defensor público federal Renan Vinicius Sotto Mayor destacaram na ação que, se necessário, a permanência das famílias deve ser garantida por meio de desapropriação judicial, assegurando o direito à moradia e proteção da comunidade. No assentamento, funcionam uma escola, um posto de saúde e igrejas, fundamentais para a vida dos residentes.
Em 2006, o Incra declarou a Fazenda Três Nascentes como área de interesse social para reforma agrária, e uma decisão judicial permitiu a imissão na posse em favor do órgão, possibilitando o assentamento das famílias. No entanto, durante o processo, foi detectado que o registro de propriedade da fazenda era fraudulento, levando o Incra a desistir da ação. Como resultado, a Justiça Federal determinou a devolução da posse aos supostos proprietários.
Segundo as instituições, as famílias assentadas agiram de boa-fé e a área pertence ao Estado de Mato Grosso, que a destinou aos moradores por meio de atos de titulação. Ademais, os supostos proprietários não possuíam posse anterior, o que invalida a ideia de retorno automático da posse após a desistência do Incra.
Caso a Justiça reconheça o direito de posse dos supostos proprietários, o MPF e a DPU solicitam a desapropriação judicial da área, responsabilizando o Incra pela aquisição e garantindo a segurança das famílias que dependem do assentamento para sobreviver.
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