A Câmara de Cuiabá votará nesta terça-feira (2) mais dois requerimentos de Comissão Processante protocolados pelo vereador Fellipe Corrêa (PL) pedindo a cassação do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB). Ambos os pedidos tem parecer da Procuradoria da Casa pelo prosseguimento e demonstram infrações político-administrativas na gestão financeira e orçamentária do município no exercício de 2022 a partir de balanços oficiais disponíveis no portal da transparência da Prefeitura de Cuiabá.
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O primeiro requerimento acusa insuficiência financeira de R$ 306.370.623,53 para o pagamento de restos a pagar, "violação clara das normas de responsabilidade fiscal”, segundo Fellipe. O segundo pedido destaca que o prefeito descumpriu o limite constitucional de 95% de despesas correntes em relação à receita corrente líquida, que no exercício financeiro de 2022 foi de 98,67%, "acarretando implicações financeiras como a perda de credibilidade e a restrição ao crédito”, afirma o vereador.
“Há sete anos Cuiabá é como uma casa onde as contas nunca são pagas a tempo, dívidas se acumulam e os recursos essenciais são desviados pra cobrir buracos da gestão desordenada. Só em 2022 foram comprometidos R$ 306 milhões a mais do que podiam pagar. Há sete anos Emanuel é como um piloto que ignora sinais de alerta do avião, empurrando a máquina além dos limites seguros - das despesas correntes do art. 167-A da CF, por exemplo. O resultado? Catástrofe inevitável”, diz Fellipe Corrêa.
Apesar de não ser citado nos requerimentos de abertura das processantes, os pareceres do Ministério Público de Contas e do Tribunal de Contas referentes ao ano de 2022 corroboram as irregularidades apontadas, destacando insuficiência financeira e violação do limite de despesa corrente como pontos críticos. Com parecer pela reprovação, o julgamento das contas de 2022 na Câmara aguarda trânsito em julgado no TCE-MT para ser votado pelos vereadores, cuja maioria deve acompanhar o parecer.
"Diferente de outras, estas processantes não exigem apuração pois são fatos comprovados de forma contábil, como dois e dois são quatro - desligar os aparelhos dessa gestão que respira por liminares é obrigação moral e, além de conivente, quem votar contra será incoerente se no futuro votar para reprovar as contas”, conclui o vereador.
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