A procuradora da República Valeria Etgeton de Siqueira, do Ministério Público Federal (MPF), instaurou nesta segunda-feira (18) um procedimento administrativo para acompanhar uma Emenda PIX da Coronel Fernanda (PL) no valor de R$ 590 mil destinada ao município de Cocalinho (861 km de Cuiabá). O MPF também investiga outra emenda da parlamentar no valor de R$ 1,4 milhão para Chapada dos Guimarães (64 km de Cuiabá).
De acordo com a portaria, a medida busca garantir a transparência na aplicação dos recursos provenientes de emendas parlamentares via transferências especiais, conhecidas como “emendas PIX”. Essas transferências são verbas federais enviadas diretamente aos municípios, sem a necessidade de convênios ou instrumentos semelhantes.
A decisão foi fundamentada na proposta de trabalho encaminhada pela 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, que tem como objetivo fortalecer os mecanismos de fiscalização na aplicação de verbas federais transferidas. A portaria ressalta a importância de monitorar o uso adequado dos recursos, em conformidade com os princípios constitucionais de publicidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.
“A alocação de recursos federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios por meio de emendas impositivas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) contraria preceitos constitucionais que tutelam o ideal republicano, o princípio democrático e a soberania popular”, destacou a procuradora.
A portaria estabelece que os gestores municipais devem fornecer, com urgência, informações detalhadas sobre as contas bancárias utilizadas para o gerenciamento dos recursos, o valor recebido e a aplicação prevista para esses fundos. A procuradora também recomenda que o município providencie, até 31 de dezembro de 2024, uma completa prestação de contas sobre a utilização dos recursos na plataforma Transferegov.br.
Além das emendas da Coronel Fernanda, o MPF também está acompanhando emendas PIX do senador Jayme Campos (UB), no valor de R$ 1 milhão para Nova Bandeirantes (995 km de Cuiabá), e do deputado federal Coronel Assis (UB), no valor de R$ 1.446.209 para Várzea Grande.
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