O Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquérito para apurar irregularidades na concessão da gratuidade a idosos pela viação Expresso Itamarati. Portaria assinada pela procuradora da República Denise Nunes Rocha Muller Slhessarenko foi publicada nesta segunda-feira (20).
De acordo com o Estatuto do Idoso, são garantidas, no sistema de transporte coletivo interestadual, a reserva de duas vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos.
No caso em que as duas vagas forem preenchidas, os idosos que atendem ao requisito de renda ainda têm direito a passagens com 50% de desconto.
Em junho do ano passado, porém, o MPF recebeu denúncias de que a Expresso Itamarati, que opera em Mato Grosso, não estaria cumprindo a legislação.
Em virtude disso, o órgão ministerial abriu um procedimento preparatório para das início às diligências iniciais quanto à denúncia. Considerando a complexidade para solução do problema, bem como o esgotamento do prazo, o procedimento foi convertido em inquérito civil na portaria públicada nesta segunda-feira.
"Por derradeiro, considerando a complexidade para solução do objeto do caderno apurador, bem como o esgotamento de seu prazo, conforme determina o § 4º do artigo 4º da Resolução nº 87/2006 do Conselho Superior do Ministério Público Federal; RESOLVE converter o Procedimento Preparatório nº 1.20.000.001144/2023-30 em INQUÉRITO CIVIL para apurar suposta violação ao art. 40 da Lei 10.741/2003 (serviço de transporte interestadual de passageiros) pela empresa EXPRESSO ITAMARATI S.A., em junho de 2023, no Município de Cuiabá/MT", despachou.
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