O juiz João Filho de Almeida Portela, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, negou, nesta segunda-feira (16), o pedido de restituição de uma caminhonete Fiat/Toro, apreendida na Operação Apito Final, que investigava crimes de lavagem de dinheiro e associação com o Comando Vermelho (CV). O veículo estava registrado em nome da empresa Eliar Celso Viecili Ltda, que ingressou com embargos de terceiro contra o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), alegando que a apreensão foi indevida.
A defesa da empresa argumentou que o veículo foi adquirido de forma legítima em agosto de 2023 e que sua apreensão, em abril de 2024, prejudicava as atividades da empresa. No entanto, a decisão judicial apontou indícios de que o veículo estaria envolvido em atividades ilícitas, sendo encontrado na posse de Cristiane Patrícia Rosa Prins, esposa do ‘tesoureiro’ do Comando Vermelho, Paulo Witer Faria, o ‘WT’.
Outro ponto levantado é que o filho do dono da empresa, Fillipe Augusto Viecilli, mantém amizade com o advogado Renan Freire Borman, mencionado nas investigações como “laranja” de WT, intermediando a venda do veículo.
“Indícios incluem o fato de o veículo ter sido encontrado na posse da denunciada Cristiane Patrícia, bem como a descrição no comprovante de pagamento que menciona ‘pgt carro Fillipe’. Ressalta-se que Fillipe Augusto Viecilli, filho do embargante, mantém amizade e participa de transações realizadas por Renan, o qual foi denunciado nos autos da ação penal”, destaca Portela.
O juiz enfatizou que "persistem dúvidas razoáveis quanto à propriedade real do bem", e que, de acordo com o artigo 118 do Código de Processo Penal, os bens apreendidos não podem ser restituídos enquanto houver interesse processual. A sentença extinguiu o pedido da empresa com resolução de mérito, condenando-a ao pagamento de custas e despesas processuais.
“Portanto, curvando-se à decisão do TJMT, não há como admitir a restituição do bem, uma vez que ainda persistem dúvidas quanto à propriedade e à licitude dela”, finalizou.
Em agosto de 2024, o juiz liberou a Fiat Toro e outros 11 veículos apreendidos na Operação Apito Final para serem utilizados pela Polícia Civil.
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