O juiz João Filho de Almeida Portela, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, homologou, nesta quinta-feira (13), o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) entre o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) e a ex-deputada federal Rosa Neide Sandes de Almeida (PT). O acordo já havia sido proposto entre ela e o MPMT no final de outubro de 2024.
Ela e os empresários Fabio Martins Defanti e Dalmi Fernandes Defanti Junior foram denunciados por participação em um esquema de desvio de recursos públicos durante a gestão de Rosa Neide como secretária de Educação de Mato Grosso (Seduc) entre 2010 e 2011.
O caso, conhecido como "Máfia das Gráficas", envolveu a contratação irregular da Gráfica Print Indústria e Editora Ltda, pertencente a Fábio Defanti, para a compra de cadernos e agendas que nunca foram entregues. Para evitar a ação penal, a ex-deputada firmou um acordo de não persecução penal, comprometendo-se a pagar 10 salários mínimos. Já Fábio Defanti e outros envolvidos seguem respondendo às acusações na Justiça.
O acordo, que prevê a confissão formal da prática do delito e o cumprimento de condições não privativas de liberdade, tem como objetivo evitar a persecução judicial, desde que a ré cumpra integralmente os termos estabelecidos. A decisão ressaltou que o descumprimento das condições impostas resultará na imediata revogação do acordo, conforme previsto em lei.
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