Os deputados estaduais aprovaram por unanimidade nesta quarta-feira (8), em segunda votação, o substitutivo integral ao projeto de lei 2041/24 para aumentar o rigor na fiscalização dos presídios de Mato Grosso. As restrições nas unidades prisionais foram propostas à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) pelo governador Mauro Mendes (União Brasil).
O PL tem o objetivo de fechar o cerco ao crime organizado com o objetivo principal de diminuir a entrada de celulares e outros ilícitos, e resultar em um “estrangulamento financeiro das facções”.
O Substitutivo Integral nº1, inclusive, manteve a presença dos “mercadinhos” nas unidades, que agora serão regulamentados. Com isso, as unidades poderão dispor de espaços destinados à venda de produtos e objetos permitidos e não fornecidos pela Administração Pública Estadual de Mato Grosso.
Deverá haver um Decreto Estadual para determinar sobre o funcionamento, produtos admitidos, a fiscalização e a destinação dos recursos arrecadados com a comercialização. Toda a administração deverá ser gerida pelo Conselho da Comunidade. Além disso, os preços dos produtos deverão ser compatíveis com os de mercado convencionais, vedada a prática abusiva de preços que possam onerar indevidamente o consumidor, sob pena de intervenção dos órgãos de fiscalização.
O PL ainda estabelece regras básicas no âmbito das unidades penais, e cita o funcionamento dos raios de segurança, das visitas, proíbe telefones celulares, procedimentos de segurança, de revista e de entrada de pessoas, procedimento disciplinar, entre outros.
A Sessão desta quarta-feira também seria destinada a votação das Contas do Governo do Estado. Porém, o deputado Carlos Avallone (PSDB) pediu a retirada da pauta, com a justificativa de recesso automático após esta votação. Por fim, o presidente Eduardo Botelho agendou a votação das Contas e do RGA para o próximo dia 21.
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