O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), da 6ª Promotoria de Tutela Coletiva do Consumidor, assinado entre os feirantes e o Ministério Público, que regula, o comércio de produtos de origem animal no Mercado do Porto, assinado em 2016, continua em vigor. A confirmação ao HNT foi feita pela da assessoria do MPMT.
A promotora Valnice Silva dos Santos, por meio da assessoria do MPMT, informou que 6ª Promotoria está analisando os TACs em andamento e tomará as providências necessárias junto aos permissionários e Secretaria Municipal de Turismo, responsável pelo Mercado do Porto, para efetivo cumprimento dos termos, e da legislação municipal. E caso julgue necessário, uma reunião será agendada entre as partes.
A promotora esclareceu que o TAC em andamento não impede a fiscalização e atuação por parte da prefeitura. De acordo com a explicação, os Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta celebrados com o Ministério Público estabelecem um patamar mínimo para a regularização do funcionamento de feirantes e prestadores de serviço nas dependências do Mercado do Porto.
Contudo, “tais compromissos não esgotam a legislação afeta a área de atuação do feirante, o qual se submete às normas sanitárias e de proteção ao consumidor, dentre outras, sujeitando-os à responsabilização nos termos da lei e regulamentos administrativos”, informa texto.
NOTIFICAÇÃO
O Mercado do Porto, um dos pontos tradicionais de comercialização de produtos caseiros em Cuiabá, está no centro de uma controvérsia após a Prefeitura de Cuiabá notificar, no último sábado (1º) mais de 160 permissionários sobre a proibição da venda de produtos de origem animal sem o devido registro nos órgãos competentes.
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A medida, que pode resultar na perda do Termo de Permissão Remunerada de Uso, gerou indignação nos trabalhadores do local, e alguns consideram deixar o espaço.
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