A juíza Edna Ederli Coutinho, da Vara de Execuções Penais, determinou nesta quinta-feira (21) que o ex-deputado estadual José Riva cumpra pena de oito horas semanais de serviços à comunidade, conforme estabelecido em acordo de delação premiada. Envolvido em uma série de esquemas de corrupção na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), ele também foi orientado a comparecer à Central Integrada de Alternativas Penais (CIAP) ou entrar em contato por telefone no prazo de três dias após ser intimado.
"Em se tratando de prestação de serviços à comunidade, e considerado o anteriormente fixado no acordo de delação premiada, deverá o sentenciado cumprir o montante de 08h (oito horas) semanais de prestação de serviços à comunidade”, consta na decisão da juíza.
A determinação exige ainda que a CIAP envie relatórios mensais sobre a execução das atividades e comunique imediatamente ao Juízo qualquer descumprimento. Riva deverá informar à Secretaria do Juízo qualquer mudança de endereço, mesmo dentro da cidade, para garantir o acompanhamento do cumprimento da pena.
“Determino que o sentenciado compareça à Central Integrada de Alternativas Penais (CIAP) desta Comarca ou entre em contato telefônico, em até três dias após a intimação desta decisão, para realizar entrevista, com o objetivo de indicar a entidade beneficente que receberá o serviço prestado, informando o endereço, os dias e o período matutino e/ou vespertino a serem laborados”, detalha outro trecho da decisão.
A medida foi aplicada após Riva obter progressão de regime em outubro de 2024, passando do semiaberto para o regime aberto e deixando de usar a tornozeleira eletrônica. A progressão foi concedida pelo juiz João Francisco Campos de Almeida após a defesa do ex-deputado apresentar certificados de cursos concluídos, incluindo um curso superior em Tecnologia em Negócios Imobiliários.
Com a decisão, a progressão foi antecipada de março de 2025 para outubro de 2024.
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