Por maioria dos votos, os deputados estaduais aprovaram, em segunda votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 12/2022 para regularizar a criação de novos parques estaduais e autorizar o Estado a receber recursos financeiros de Organizações não Governamentais (ONGs). A votação ocorreu nesta quarta-feira (11), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).
A PEC prevê a regularização de 80% das 47 unidades de conservação do Estado, antes que novas sejam criadas. O projeto tem o objetivo de assegurar que a preservação dos biomas mato-grossenses ocorra de fato, e não só no papel.
Por meio de um substitutivo integral, a PEC ainda prevê que o Estado está autorizado a receber recursos financeiros ONGs que atuam na causa ambiental ou de entidades públicas ou privadas, sejam elas nacionais ou internacionais, para ajudar na criação e manutenção das unidades de conservação.
Os recursos poderão ser destinados para o Fundo Amigo da Floresta - 3F, criado pelo governo em junho deste ano e que permite ao Estado receber doações para a criação, regularização e manutenção de parques e unidades de conservação no Estado. Conforme a PEC, o Sistema Estadual de Unidades de Conservação abrange 47 unidades, entre parques estaduais, reservas, áreas extrativistas, estações ecológicas e entre outras, que somam mais de 2,8 milhões de hectares, parte delas criadas em territórios públicos e outras em áreas privadas.
Além disso, passados mais de 20 anos de criação de alguns parques, apenas 7,3% do território possui regularização fundiária completa. Com a aprovação, a PEC vai para redação final e, em seguida, segue para sanção do governador Mauro Mendes.
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