A Câmara de Cuiabá aprovou nesta quinta-feira (16) por unanimidade o projeto de lei 08/2025 que regulamenta o pagamento de auxílio emergencial no valor de R$ 1 mil às famílias prejudicadas pelas enchentes. A mensagem encaminhada pelo prefeito Abilio Brunini (PL) recebeu voto favorável dos 27 vereadores. O projeto foi discutido com requerimento de urgência em sessão extraordinária, reunindo os parlamentares durante o período de recesso.
Os vereadores Daniel Monteiro (Republicanos) e Rafael Ranalli (PL) apresentaram emendas ao PL. Daniel sugeriu acrescentar ao auxílio o valor de R$ 200,00 por filhos de até 12 anos incompletos. Ranalli propôs incluir a proibição do uso do auxílio em jogos online. O texto original editado por Abilio restringia a compra de bebidas alcoólicas e cigarros.
A emenda de Ranalli foi a única aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), presidida pela primeira-dama Samantha Iris (PL). A comissão usou a situação de calamidade financeira decretada por Abilio para justificar o parecer. No plenário, Samantha apontou que a concessão de R$ 200,00 por filho tinha vícios jurídicos, além de estar prejudicada por implicar na diminuição de famílias atendidas.
REGRAS PARA RECEBER O AUXÍLIO
A inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) é uma das obrigatoriedades. Serão contempladas famílias cujos rendimentos forem menor ou igual a três salários mínimos - o equivalente a R$ 4.554,00.
A Prefeitura irá contabilizar todos os ganhos das pessoas que moram no endereço. Os valores de programas sociais do Município, Estado ou União, como o Bolsa Família, não serão considerados.
Além disso, as famílias terão de comprovar que residiam no local afetado pela água por meio de laudo técnico da Defesa Civil. Agentes do órgão estiveram nos bairros prejudicados pelas enchentes acompanhados de equipes da Assistência Social ao longo desta semana, visitando as casas e coletando os dados pessoais para mapear a dimensão dos danos.
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