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Vice-presidente da Absolar, Barbara Rubim esclarece polêmica sobre vedação de isenção pelo Confaz
A Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar) reconheceu durante reunião com um grupo de empresários mato-grossense do setor que o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) não autoriza os estados a concederem isenção do ICMS sobre Tarifa de Utilização de Serviços de Distribuição (Tusd) da energia solar que é injetada no sistema pelos consumidores / produtores, conforme propõe lei complementar aprovada pela Assembleia Legislativa e vetada pelo governador Mauro Mendes no último dia 23.
Ao dar razão ao governador Mauro Mendes (DEM) pelo veto, a vice-presidente da entidade, Barbara Rubim, recomendou que enquanto não houver uma mudança de entendimento do Confaz, os consumidores ingressem na justiça para tentar barrar a cobrança.
Um áudio de Barbara Rubim foi enviado pelo secretário da Casa Civil de Mato Grosso, Mauro Carvalho, para os deputados da bancada do Governo na Assembleia. Inicialmente o governo era a favor da lei, mas com a negativa do Confaz eu autorizar a isenção, o governador vetou a lei e agora tentar manter o veto na Casa Legislativa.
“Ainda que a Assembleia Legislativa de Mato Grosso tenha tido uma iniciativa excelente, de tentar resolver o tema por meio de uma lei ordinária estadual, do ponto de vista técnico, a lei é inconstitucional, porque não está amparada no Confaz e na Constituição”, explica a vice-presidente da Associação.
“Ainda que a Assembleia derrube o veto, isso não vai sanar o vício de forma dessa lei”, frisou ela. De acordo com Bárbara Rubim, a Absolar e o Sindenergia estão tentando uma solução que passe pelo Confaz.
“A Associação está trabalhando junto com o Sindergia para conseguir uma solução administrativa junto ao Confaz, mas enquanto a solução não vem o consumidor de energia elétrica que se sentir lesado pode procurar o judiciário para tentar suspender essa cobrança”, orientou Bárbara Rubim, que é vice-presidente de geração distribuída da Absolar, CEO da empresa de consultoria Bright Strategies, membro da Comissão de Infraestrutura da OAB Nacional e Diretora do Departamento de Infraestrutura da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP).
TAXAÇÃO DO SOL – O veto do governador ao projeto de lei complementar 18/2021, de autoria do deputado Faissal Kalil (PV) gerou um desgaste de imagem a Mauro Mendes, que vem vendo acusado de querer ‘taxar o sol”.”
A bem da verdade, no entanto, por força do Convênio 16/2015, do Confaz, o Governo de Mato Grosso não cobra ICMS tanto sobre a geração tampouco sobre a circulação da energia solar no sistema regional.
Porém, em abril deste ano, depois de provocada pela Energisa, que temia arcar com o passivo pela não cobrança por ser substituta tributária do Estado, a Secretaria de Fazenda passou a cobrar o imposto sobre a Tusd. Ou seja, sobre a circulação da energia excedente que cada consumidor produz, e, por não ter como armazená-la, ela é injetada no sistema de dia para ser consumida de noite, quando o consumir não está gerando.
"Nos últimos dias tem circulado uma informação de que o Governo de Mato Grosso passou a taxar a energia solar. Isso é uma grande mentira. A energia solar que é gerada e consumida pelo proprietário não possui nenhuma taxação. A única cobrança existente é sobre a energia que vai para a rede de distribuição e volta para a casa, relativa ao uso da rede", escreveu o governador Mauro Mendes na sua conta no Instagram..
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