O juiz Edson Dias Reis, do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT), determinou o envio das contas reprovadas da campanha das eleições municipais de 2024 de Abilio Brunini (PL) e Vania Rosa (Novo) para nova análise técnica da Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (ASEPA). A decisão atendeu a um parecer da Procuradoria Regional Eleitoral e pode modificar o valor a ser devolvido, de R$ 2.804.867,67 aos cofres públicos.
A medida ocorre após os atuais prefeito e vice-prefeita recorrerem da decisão do Juízo da 55ª Zona Eleitoral de Cuiabá, que desaprovou suas contas e determinou o recolhimento da cifra milionária ao Tesouro Nacional. No recurso, Abilio e Vania alegaram que houve inovações no parecer conclusivo sem que tivessem oportunidade de manifestação, o que, segundo eles, violaria uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A Procuradoria justificou a necessidade de encaminhar o caso à ASEPA devido à complexidade das questões contábeis e à relevância social da matéria. O objetivo da nova análise é garantir maior segurança na apuração dos valores a serem restituídos e assegurar a ampla defesa e o contraditório.
A prestação de contas do prefeito e da vice foi reprovada no dia 11 de dezembro de 2024, apontando que as irregularidades das contas chegaram a 26,94% dos gastos da campanha, muito acima do aceitável pela legislação eleitoral, que é de 10%.
A maior parte dos gastos irregulares se refere à contratação da T2 Comunicação, Vídeo e Produções, em que a Justiça apontou que faltaram especificações detalhadas dos serviços contratados, no valor de R$ 2,18 milhões, e documentação que comprovasse que os serviços foram realmente realizados.
“Acolho a manifestação ministerial e, excepcionalmente, determino a remessa dos autos à ASEPA para análise técnica da documentação anexada aos autos, ainda que intempestivamente, a fim de verificar a existência de eventuais irregularidades ou ajustes necessários nos valores a serem recolhidos ao Tesouro Nacional”, finalizou Reis.
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