O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) instalou, nesta quarta-feira (2), mesa técnica que busca solução técnico-jurídica para resguardar os direitos previdenciários dos servidores estaduais vinculados ao regime próprio de previdência social (RPPS) há mais de 30 anos.
Liberada pelo presidente da Comissão Permanente de Normas, Jurisprudência e Consensualismo do TCE-MT, conselheiro Valter Albano, a mesa conta com a participação do relator das contas anuais do Governo do Estado em 2024, conselheiro Antonio Joaquim, e com o conselheiro-relator das contas da Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão (Seplag), Waldir Teis, que enfatizou a importância da discussão.
“Tem pessoas que contribuíram a vida inteira para a previdência, mas correm o risco de chegar no período de adquirir seus requisitos complementares e necessários junto ao Estado e não terem. Então, vamos buscar uma solução justa para todos os servidores estaduais estabilizados. Não podemos deixar de atender a causa, precisamos achar uma saída. Eu acredito que, como o Estado é único, a tomada de decisão tem que ser única para todos, um modelo único de aposentadoria, até mesmo por causa do princípio da igualdade", declarou Teis.
O secretário de Planejamento e Gestão de Estado (Seplag-MT), Basílio Bezerra, ressaltou a importância da participação do TCE na busca pela resolutividade do cenário previdenciário de Mato Grosso.
“Em conjunto com o Tribunal de Contas vamos tentar dirimir e resolver uma situação que se arrasta há muitos anos, trazendo um grande incômodo aos nossos servidores estabilizados. Tenho certeza que unindo a legalidade, o bom senso e a justiça a gente vai conseguir fazer um trabalho por meio da mesa técnica e sair daqui com uma decisão que, do ponto de vista técnico, será muito bem aplicada, do ponto de vista legal, obedecerá as regras e, do ponto de vista humano, atenderá a demanda desses servidores.”
A mesa foi solicitada pelo subprocurador-geral da Seplag, Leonardo Vieira de Souza, e pelo procurador do Estado, Gilberto Alves de Azeredo Junior.
COMPROMISSO
A aposentadoria de mais de 200 servidores estaduais estabilizados é uma pauta que já vem sendo debatida pelo presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo. No dia 18 de setembro, ele se reuniu com o presidente do Sindicato dos Profissionais da Área Instrumental do Governo (Sinpaig-MT), Antônio Wagner Oliveira, já no intuito de buscar solução técnico-jurídica para os entraves burocráticos da questão.
“São mais de 200 servidores somente do Executivo, mas existem outros órgãos que também comportam pessoas que já comprovaram mais de 40 anos de trabalho, estão com seus nomes publicados em diário oficial, já têm um direito adquirido, e não conseguem se aposentar por conta de confusão. Tem gente com 70 anos que não consegue se aposentar pela falta de interpretação da legislação. Essa é uma questão da dignidade do cidadão. Não há dúvida de que vamos corrigir essa injustiça com os servidores que estão há décadas sofrendo”, afirmou Sérgio Ricardo.
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