O Partido Novo entrou com uma ação contra a Instrução Normativa que instituiu a Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) do Tribunal de Contas da União (TCU). A ação, protocolada nesta segunda-feira (29), questiona a validade e constitucionalidade do novo órgão. O relator da arguição é o ministro Edson Fachin.
Junto do questionamento, o partido pede a anulação de todos os acordos feitos sob a jurisdição da SecexConsenso, incluindo a venda de vagões do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) de Mato Grosso para a Bahia.
A Instrução Normativa nº 91, publicada em 22 de dezembro de 2022, tem como objetivo regulamentar procedimentos para a solução consensual de controvérsias e a prevenção de conflitos envolvendo órgãos e entidades da Administração Pública Federal. De acordo com a normativa, a SecexConsenso atua diretamente sob a Presidência do TCU, influenciando a resolução de temas sensíveis, como concessões e contratos de infraestrutura.
O Partido Novo alega que a criação da SecexConsenso e suas atividades configuram uma violação dos princípios fundamentais da Constituição Federal. A legenda sustenta que a normativa viola o princípio da legalidade, a separação dos poderes, a moralidade administrativa e o princípio republicano.
Segundo o partido, a atuação do TCU na solução consensual permite uma influência indevida sobre o processo decisório do Poder Executivo, o que contraria a Constituição e desrespeita as normas legais vigentes.
“Pela análise dos acórdãos até agora proferidos pelo TCU a partir de soluções indicadas pela SecexConsenso, vê-se que a atuação da Corte de Contas Federal ocorre antes do processo de tomada de decisão do Poder Executivo. Quer-se dizer: o TCU participa ativamente de como a Administração Pública atuará diante de determinadas situações”, diz um trecho do documento.
O Supremo Tribunal Federal (STF) agora deverá avaliar o pedido liminar e, posteriormente, decidir sobre a constitucionalidade da Instrução Normativa nº 91.
VENDA DO VLT
A venda dos vagões do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) de Mato Grosso para a Bahia foi formalizada em julho de 2024, depois de quase um ano de negociações. A mediação envolveu a SecexConsenso em parceria com a Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana).
O acordo, no valor de mais de R$ 1 bilhão, envolveu a transferência dos equipamentos que estavam inativos em Mato Grosso para a Bahia, onde serão utilizados para modernizar e expandir a infraestrutura de transporte público.
O governo da Bahia pagará os 40 vagões em quatro parcelas anuais e agilizará a implantação do projeto do VLT no estado nordestino.
Já para Mato Grosso, a vantagem, além de dar utilidade aos componentes que não seriam utilizados no estado, trará recursos para a construção da estrutura do Bus Rapid Transit (BRT) e aquisição dos ônibus específicos para o modal. A transação é vista como uma solução prática para equipamentos que não estavam sendo utilizados e que agora terão uma nova finalidade em outro estado.
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