A defesa do vereador afastado de Cuiabá Paulo Henrique de Figueiredo (MDB) protocolou no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), uma apelação com pedido de efeito suspensivo, sequestro e indisponibilidade dos bens de “PH”. O recurso, assinado pelo advogado Ricardo Spinelli do último dia 27 de novembro, justifica que itens alvos de medidas cautelares foram adquiridos de forma lícita e devidamente declarados.
Para a defesa, PH é alvo de “nítida antecipação de pena, e, em sede cautelar, por fatos que, a partir de ilações, a autoridade policial pretende imputar e foi encampado pelo Juízo.”
A defesa sustenta que a comprovação da origem dos bens deve impedir qualquer efeito das medidas cautelares. Pois sob qualquer aspecto, a questão é “desproporcional”, ao atingir bens e patrimônio sem qualquer vinculação com os fatos. E uma vez que não existe sentença, pois o processo continua na fase de denúncia.
Na visão da defesa, ainda existe o risco concreto de irreversibilidade dos danos materiais decorrentes da medida tomada de sequestro e indisponibilidade/bloqueio de bens, “assim como a inviabilização da própria subsistência” de PH.
“No caso concreto, lançou-se mão de uma modalidade de medida cautelar real automática, ou seja, a retenção de bens visando o ressarcimento do dano, com intuito de se evitar a distribuição de proventos obtidos ilicitamente e que porventura estejam em sua posse, dissipação do patrimônio, sob o argumento de 'asfixia financeira' de atividades findando a possibilidade de reinvestimentos em supostos ilícitos, pouco importando de se perquirir a despeito da sua licitude, conforme demonstrado”, sustenta o advogado.
Conforme o advogado, no caso de PH, indiciado pela suposta prática de crimes de lavagem de capitais e organização criminosa, o Código de Processo Penal é mais rígido aos suspeitos de envolvimento nestes delitos, para tutelar o patrimônio considerado ilícito. Mas defende: “...para a decretação da medida cautelar de sequestro e indisponibilidade de bens, valores com base na Lei de Lavagem, exige-se que haja indícios suficientes de infração penal pelo investigado quando estejam em seu poder e figurem como instrumento, produto ou proveito dos crimes de lavagem de dinheiro, ou das infrações penais antecedentes.”
O CASO
A acusação que pesa contra PH é de participação em um esquema de corrupção envolvendo agentes públicos e faccionados do Comando Vermelho, e incorreria em crimes de corrupção passiva, organização criminosa e lavagem de dinheiro.
No dia 20 de setembro, o vereador foi preso, alvo de Ministério Público de Mato Grosso (“MPMT”), que representou pela prisão preventiva, busca e apreensão domiciliar e sequestro de bens, direitos e valores em desfavor de PH.
O Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais de Cuiabá (NIPO) deferiu os pedidos de medidas cautelares. PH foi preso e dias depois solto, com medidas cautelares, mas afastado do cargo na Câmara de Cuiabá. As ações ocorreram no âmbito da Operação Pubblicare, deflagrada pela Polícia Federal, um desdobramento da Operação Ragnatella.
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