O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) apresentou, nesta segunda-feira (25), os resultados da auditoria sobre políticas públicas de combate à violência contra a mulher. No total, a fiscalização identificou 10 fragilidades nas ações municipais e estaduais, resultando em uma série de recomendações e determinações que buscam fortalecer a rede de proteção às vítimas. Para garantir a efetividade do trabalho, que ainda está em fase de execução, as propostas foram validadas pelas instituições que fazem parte da auditoria.
Anunciada em março deste ano pelo presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, a fiscalização considera os altos índices de feminicídios registrados no estado, líder no ranking nacional de 2023 com 2,5 mortes para cada grupo de 100 mil mulheres, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). O trabalho é conduzido pela 2ª Secretaria de Controle Externo (Secex), com apoio da Comissão Permanente de Segurança Pública, presidida pelo conselheiro Waldir Teis, que também é o relator do processo.
“O painel de achados que apresentamos hoje foi feito para que os jurisdicionados pudessem verificar se as recomendações e determinações que estamos propondo estão de acordo com a realidade e são exequíveis. Agora, vamos confeccionar o relatório final e abrir para que eles possam se manifestar formalmente no processo, que retorna ao Tribunal para que façamos as considerações sobre essas manifestações”, explicou a auditora pública-externa Simony Jin, que coordena os trabalhos e conduziu a reunião.
A partir da análise de questionários, entrevistas, dados coletados in loco e da comparação com os índices de outros estados, a equipe constatou, por exemplo, que a criação da Secretaria Estadual da Mulher poderia garantir o direcionamento de recursos específicos para o tema e a articulação de ações. “A secretaria não só traz uma unidade de recursos como também facilita essa articulação entre as instituições para que seja possível executar esse orçamento e prestar uma melhoria nos serviços da rede de atendimento às mulheres”, afirmou Simony.
Neste contexto, o secretário-adjunto da Secretaria de Estado de Segurança Pública, coronel Héverton Mourett de Oliveira, destacou que o Estado lançou este ano a Superintendência de Políticas Públicas para as Mulheres. “O governo precisa fazer a sua avaliação para tratar do assunto e eu acredito que é algo para se avançar. Já temos implementado ações para dar atenção ao tema, mas, quando alguém de fora faz um raio x de tudo isso, você tem um outro olhar. Nesse sentido, essas recomendações serão bem-vindas para que possamos propor as medidas adequadas”, disse.
A secretária de Assistência Social e Cidadania, Grasielle Paes Silva Bugalho, também falou sobre o avanço das ações estaduais e defendeu que parte dos problemas constatados pode ser resolvida a partir da definição de políticas públicas para as mulheres na legislação. “Nós não temos uma lei orgânica que defina o que é a política pública para mulher, que defina o cofinanciamento disso. Estamos esperando ansiosamente por algo que ordene isso no país e que deixe claro qual é a atribuição de cada ente federativo.”
Com relação ao acesso das vítimas à Justiça, a defensora pública-geral Maria Luziane Ribeiro de Castro explicou que os primeiros passos para ampliar este atendimento foram dados no ano passado, quando a Defensoria estendeu seus serviços a todas as comarcas do estado. Agora, o segundo passo é reforçar a atenção à população hipervulnerável. “Quando se fala de uma mulher em situação de violência, ela está numa condição de hipervulnerabilidade, então aí é o momento de se fazer um atendimento especializado. O nosso foco para 2025/2026 é justamente criar e estruturar núcleos para garantir isso.”
O diálogo com os jurisdicionados vem sendo mantido desde a etapa de planejamento da auditoria, que contou com sugestões de representantes da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT), Secretaria de Estado de Assistência Social (Setasc), Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Defensoria Pública (DPMT), Ministério Público (MPMT), Secretaria Municipal de Mulher, dentre outros.
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