Lula tira da reforma tributária isenção de imposto seletivo sobre exportação de bens minerais

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou da regulamentação da reforma tributária trecho que proibia a cobrança do Imposto Seletivo sobre exportações de bens minerais - o artigo era mais abrangente que isso, mas o efeito prático é só sobre esses produtos. O Imposto Seletivo é uma tributação adicional sobre itens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, cujas alíquotas ainda não estão escolhidas. O veto foi realizado porque a Constituição permite que o governo cobre até 1% de imposto sobre exportação de bens minerais. Manter o texto colocaria a regulamentação da tributária em conflito com a Carta Magna.

(Com Agência Estado)

 

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