A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou nesta quarta-feira (9) o projeto de lei (PL 3272/2024), que autoriza o porte de arma de fogo para mulheres a partir dos 18 anos que estejam sob medida protetiva de urgência. O projeto segue agora para a Comissão de Segurança Pública (CSP).
O projeto é de autoria da senadora Rosana Martelli (PL), ex-prefeita de Sinop (MT), e segunda suplente de Wellington Fagundes (PL). O objetivo é garantir maior segurança para mulheres em situação de risco extremo.
Para os demais casos, a idade mínima para porte de arma de fogo permanece em 25 anos, conforme sugestão do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), acatada pelo relator. O texto também mantém as exigências do Estatuto do Desarmamento, como a comprovação de capacidade técnica e psicológica para o manuseio da arma.
A proposta recebeu parecer favorável do relator, o senador Magno Malta (PL-ES), na forma de um substitutivo. No relatório, Malta argumenta que a rede de proteção existente ainda é insuficiente para garantir a segurança de mulheres ameaçadas por agressores.
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