A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou parecer pela derrubada do Veto nº 100/2024, do Poder Executivo, que barrava a instituição da Política Estadual de Arborização Urbana e a criação do Sistema Estadual de Informações sobre Arborização, propostos pelo Projeto de Lei 839/2024. O entendimento da comissão é que a matéria não interfere em função típica do Poder Executivo, bem como não viola a autonomia municipal.
O PL 839/2024 foi apresentado pelos deputados Wilson Santos (PSD) e Eduardo Botelho (União), em abril deste ano, e dispõe sobre os princípios, objetivos, instrumentos e diretrizes relativas à gestão e ao gerenciamento da arborização urbana. O objetivo da proposta, segundo os autores, é promover a arborização, a biodiversidade e o equilíbrio biológico, além de mitigar efeitos indesejáveis de mudanças climáticas.
O presidente da CCJR, deputado Júlio Campos (União) destacou a importância da iniciativa como forma de inibir a ocorrência de catástrofes, como seca extrema e enchentes. “Acredito que tenha faltado um pouco de sensibilidade do governo em observar a importância deste projeto. Vivemos dias de muito calor, as árvores têm papel fundamental para melhorar a qualidade do ar e a temperatura”.
Campos, inclusive, foi um dos autores do Projeto de Lei 1141/2024, que propôs a criação da Agência Estadual das Mudanças Climáticas do Estado de Mato Grosso. A matéria, porém, foi vetada pelo governo estadual, que argumentou que o texto fere a competência do Poder Executivo ao legislar sobre a organização e administração estadual e ao obrigar o Executivo a alocar recursos do Tesouro para custeio das despesas necessárias.
LOA 2025
Os deputados aprovaram parecer favorável ao Projeto de Lei Orçamentária Anual n° 1678/2024 (PLOA/2025). O texto encaminhado pelo Poder Executivo prevê uma receita de R$ 37,076 bilhões, valor 5,75% superior ao montante executado em 2024.
De acordo com Júlio Campos, a previsão de receita é considerada tímida, mas caso haja superação, o governo estadual poderá enviar ao Parlamento proposta de readequação. Com relação às emendas parlamentares, o presidente da CCJR explicou que cada deputado deverá ter R$ 27 milhões para executar em 2025, sendo que metade deverá ser destinada, obrigatoriamente, para saúde.
“Além dos recursos para saúde, teremos ainda R$ 13 milhões para destinar para as outras secretarias a fim de ajudar os municípios, em especial para as pequenas cidades de Mato Grosso para realizar obras importantes”, destacou o deputado.
Sobre o prazo para aprovação da PLOA, Campo afirmou que a Mesa Diretora da Casa estabeleceu um calendário para apreciação e votação da peça orçamentária antes do recesso de fim de ano, previsto para começar a partir do dia 20 de dezembro.
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