A Procuradoria Geral de Justiça ingressou com ação para suspender os efeitos da lei nº 6.895/2022, que atualiza a planta de valores genéricos de Cuiabá e dos distritos do município. Na ação, o Ministério Público defende que a lei acarretará a majoração do tributo de forma desproporcional, violando a capacidade contributiva do cidadão, tendo efeito de confisco.
“Nos moldes em que se encontra, a norma hostilizada malfere o art. 150, IV, da Constituição Estadual de Mato Grosso e viola os princípios da vedação ao confisco e da capacidade contributiva”, diz um trecho da ADI assinada pelo procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Junior.
Segundo o MPMT, a Lei nº 6.895/2022 instituiu majoração impactante no valor unitário por metro quadrado de terreno, se comparado com anos anteriores, elevando o IPTU de forma drástica e que não corresponde à realidade fática do país.
“Tomando-se as informações constantes do Anexo da Lei Municipal 6.895 de 30 de dezembro de 2022, com as informações constantes da norma anteriormente vigente, Lei nº 5.355, de 12 de novembro de 2010, por exemplo, no bairro Morada do Ouro, o valor unitário do m2 da Avenida Oátomo Canavarros passou de R$ 100,00 para R$ 380,00, configurando um aumento repentino de 380%”, citou o MPMT.
No Jardim Itália, outro exemplo citado na ADI, o maior valor do m2 da região passou de R$ 220,00 para R$ 900,00, configurando um aumento de mais de 400% entre os anos em análise. Já na avenida Presidente Marques, o maior valor do m2 da região passou de R$ 550 para R$ 1.100.
“O princípio da vedação ao não confisco tem natureza de garantia constitucional e representa uma coibição à injusta apropriação pelo Estado do patrimônio ou das rendas dos contribuintes, de forma a comprometer-lhes, em razão da insuportabilidade da carga tributária, o exercício do direito a uma existência digna, a prática de atividade profissional lícita ou, ainda, a regular satisfação de suas necessidades vitais básicas”, argumentou o procurador-geral de Justiça.
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Fran 07/03/2023
Esse prefeito não era nem para ter sido eleito. Tá merecendo um belo impeachment esse ditadorzinho. Quer enriquecer as custas dos cuiabanos.
Osmeire Robles 05/03/2023
Um absurdo . meu IPTU foi para 3.600,00 , sem condições de pagar este valor maior que meu salario , muito abusivo este aumento, salario não tem aumento de 300% aumento , e apenas alguns vereadores estão a favor do contribuinte, temos que não votar nestes políticos que são a favor do aumento, estão preocupados só com eles.
2 comentários