O Ministério Público Federal (MPF) em Mato Grosso abriu chamamento público com o objetivo de oportunizar o cadastramento prévio de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos e de instituições, entidades e órgãos públicos federais, estaduais, distritais ou municipais, com vistas ao recebimento de bens e valores decorrentes da atuação finalística do órgão.
A Procuradoria da República em Mato Grosso (PR/MT) receberá as solicitações enviadas pelas entidades, que passarão a compor cadastros regional e nacional disponíveis aos membros do MPF para destinação de bens e valores.
Os interessados devem requerer sua inscrição por meio do preenchimento do Formulário de Inscrição e Termo de Adesão ao Edital, acessível pelo site www.mpf.mp.br/mt/institucional/destinacao-de-bens-e-valores.
Dentre os documentos exigidos estão atos constitutivos, no caso de entidades e organizações da sociedade civil; documento de identificação do responsável legal da pessoa jurídica de direito privado, bem como atos de eleição, nomeação ou procuração do respectivo responsável; reconhecimento de utilidade pública, se houver; entre outros.
A inclusão no cadastro não garante a destinação de bens e valores, servindo apenas para registrar a solicitação em banco de dados nacional que pode ser utilizado pelos membros do MPF na escolha do destinatário.
O cadastrado ou credenciado selecionado para receber bens e valores celebrará um Termo de Recebimento em reparação a lesões ou danos coletivos. No caso de execução de projetos, o destinatário, além de firmar o Termo de Recebimento, deverá celebrar um Plano de Trabalho.
EDITAL E FICHA DE INSCRIÇÃO
O Edital nº 1/2025 tornou público o processo de cadastramento com fundamento na Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, em atendimento ao disposto no art. 12 da Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 10, de 29 de maio de 2024, e conforme estabelecido pela Portaria PGR/MPF nº 1.097, de 12 de novembro de 2024.
Para acessar o edital e baixar a ficha de inscrição, clique aqui.
SERVIÇO
Outras informações sobre os requisitos para habilitação e demais condições do cadastramento, bem como esclarecimentos de dúvidas, podem ser obtidas na Procuradoria da República em Mato Grosso, pelo telefone (65) 3612-5000 – ramal 5030, ou pelo e-mail [email protected].
Clique aqui e faça parte no nosso grupo para receber as últimas do HiperNoticias.
Clique aqui e faça parte do nosso grupo no Telegram.
Siga-nos no TWITTER ; INSTAGRAM e FACEBOOK e acompanhe as notícias em primeira mão.
