O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) determinou a abertura de um processo de fiscalização para investigar a contratação de serviços de publicidade e divulgação pela Prefeitura de Nobres (a 100 km de Cuiabá). A decisão foi tomada após a análise de uma comunicação de irregularidade que aponta para possíveis ilegalidades no processo de inexigibilidade de licitação, ou seja, contratação direta sem licitação pública.
O contrato, no valor de R$ 240 mil, é apontado como potencialmente danoso aos cofres públicos, com risco de enriquecimento ilícito. A comunicação, registrada na Ouvidora-geral do TCE-MT, questiona a legalidade do Processo de Inexigibilidade nº 01/2025, que resultou na contratação da empresa M. A. DE ALBUQUERQUE.
O denunciante alega que a prefeitura teria violado Leis que regem as licitações públicas ao optar pela inexigibilidade para contratar serviços de publicidade. Além da questão da inexigibilidade, a denúncia aponta um possível conflito de interesses, já que a empresa contratada pertence ao ex-Secretário Municipal de Saúde de Nobres, que também é cônjuge de uma vereadora da cidade.
A comunicação elenca ainda que a prefeitura não cumpriu requisitos legais para a contratação, como a elaboração de um projeto básico, termo de referência e a comprovação da capacidade técnica e financeira da empresa.
Após análise preliminar, a 1ª Secretaria de Controle Externo do TCE-MT concluiu pela procedência da comunicação e recomendou a abertura de um processo de fiscalização. O Conselheiro Campos Neto acolheu a recomendação e determinou a investigação.
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