O promotor de Justiça Ari Madeira Costa instaurou um procedimento administrativo para apurar o cumprimento de um Termo de Compromisso Ambiental (TAC) da Fazenda Ponte de Pedra, que pertence a empresa Agropecuária Maggi. Segundo os autos, a propriedade, localizada em Rondonópolis, possuía áreas de degradação ambiental.
O TAC entre o MPMT, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) e a empresa Agropecuária Maggi foi firmado em 2010. Na época, foi identificado que o acordo de recuperação de 0,9 hectares de área de preservação permanente não foi cumprido, além da degradação de mais de 15 hectares não contemplados pelo TAC. A fazenda pertence à família do ex-governador Blairo Maggi (PP).
O procedimento administrativo foi instaurado na última sexta-feira (30). Segundo o documento, a fazenda aderiu ao Programa de Regularização Ambiental, com o objetivo de regularizar possíveis danos ao meio ambiente para preservar a área de reserva legal e de preservação permanente.
Ao justificar o acompanhamento do TAC, o promotor apontou que o Laboratório de Geoprocessamento do MPMT constatou a existência de danos ambientais na propriedade.
“Considerando que o Laboratório de Geoprocessamento deste órgão, sem vistorias de campo, deu conta da existência de passivo ambiental no imóvel investigado, consistente em déficit de reserva legal, entretanto, não apontou passivo consistente em áreas de preservação permanente”, diz trecho do documento.
De acordo com o TAC, o não cumprimento das normas de preservação resultaria em uma multa diária de R$ 3 mil, que seria revertida para o Fundo Estadual de Meio Ambiente.
O promotor determinou que a tramitação inicial do procedimento administrativo será pelo período de um ano, podendo ser prorrogado. O MPMT requisitou uma vistoria complementar de campo na propriedade, junto à SEMA, para averiguar o cumprimento do acordo.
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