A Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), por unanimidade, negou a revogação das medidas cautelares impostas ao advogado Gefferson Cavalcanti Paixão, acusado de integrar o “gabinete do crime” em Peixoto de Azevedo (673 km de Cuiabá). A decisão, do dia 30 de outubro, mantém a do juízo de primeira instância.
O caso envolve investigações relacionadas a práticas ilícitas ocorridas na Delegacia de Polícia Civil do município, com o envolvimento de policiais e advogados, incluindo o próprio Paixão e seu cliente, Thawe Rodrigues Dorta, além do delegado Geordan Fontenelle, apontado como líder do esquema.
As medidas cautelares impostas a Paixão incluem o comparecimento mensal ao Juízo, a proibição de sair da comarca por mais de oito dias sem comunicação prévia, a proibição de contato com outros investigados, testemunhas e vítimas, além da proibição de frequentar as dependências da Delegacia Municipal de Peixoto de Azevedo.
Em agosto de 2024, Paixão apresentou pedido de revogação dessas medidas, alegando que as cautelares impostas não eram mais necessárias, uma vez que ele estava cumprindo satisfatoriamente as condições estabelecidas. No entanto, o desembargador relator Lídio Modesto da Silva Filho concluiu que não havia fundamentos suficientes para a revogação das medidas.
A decisão também destacou a relevância das provas obtidas por meio de perícias em aparelhos celulares de Paixão e Dorta, que, segundo a polícia, poderiam evidenciar indícios de práticas criminosas relacionadas a negociações ilícitas envolvendo a Delegacia de Polícia Civil de Peixoto de Azevedo. O relatório técnico da extração de dados dos celulares ainda não havia sido totalmente analisado, o que indicava a continuidade da investigação.
Embora Paixão tenha argumentado que a proibição de frequentar a Delegacia Municipal de Peixoto de Azevedo interferia em seu trabalho como advogado, o desembargador considerou que essa medida não prejudicaria o exercício de sua profissão, uma vez que ele poderia se comunicar com seus clientes por meio de outros canais.
“Diante desse quadro, não verifico na decisão hostilizada qualquer evidência concreta que justifique proceder à revogação das medidas cautelares diversas da prisão aplicadas, sendo que o indeferimento motivado da revogação destas não importa em constrangimento ilegal”, explicou.
OPERAÇÃO DIAPHTHORA
A Operação Diaphthora revelou a existência de uma associação criminosa na cidade, composta por policiais civis, advogados e garimpeiros, voltada à prática de solicitação de vantagens indevidas, advocacia administrativa e assessoramento de segurança privada pela autoridade policial.
Em abril de 2024, foram cumpridos 12 mandados judiciais, sendo dois de prisão preventiva, sete de busca e apreensão e três medidas cautelares.
De acordo com as investigações, o delegado Geordan Fontenelle era o líder do esquema, enquanto Gefferson Cavalcanti Paixão teria intermediado as negociatas entre o delegado Geordan Antunes Fontenelle e outros acusados, com garimpeiros da região de Peixoto.
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