A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas, determinou que o Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso (Sintep) regularize sua representação processual em uma ação coletiva movida contra o Estado de Mato Grosso. A decisão é desta quinta-feira (23).
A ação busca obrigar o governo estadual a pagar horas extras aos profissionais da educação referentes ao calendário letivo de 2020.
Segundo a decisão, a procuração apresentada pelo sindicato não contém o nome do representante legal e está assinada apenas por uma rubrica, além de estar vencida, por ter sido emitida mais de dois anos antes do início da ação.
“É necessário que a representação processual seja regularizada, uma vez que a procuração juntada não indica o nome da pessoa que representa o sindicato e a assinatura aposta no documento é uma rubrica. Ainda, consta na referida procuração sua emissão feita há mais de dois anos antes da propositura da ação”, destacou.
Para a regularização da documentação, a magistrada fixou um prazo de 15 dias para que o sindicato apresente um novo instrumento de procuração e comprove sua regularidade junto ao Ministério do Trabalho.
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