O Conselho Administrativo de Recursos Tributários (CART) de Cuiabá negou o recurso da Editora e Distribuidora Educacional S/A, mantendo a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre suas atividades. Com a decisão, a empresa que atua na educação superior com cursos de graduação e pós-graduação deverá pagar R$ 381.812,23, acrescidos de juros, multa e atualização monetária. A decisão foi publicada na Gazeta Municipal desta segunda-feira (10).
A autuação teve origem em divergências identificadas entre os valores declarados e os recolhidos pela empresa, levando a Secretaria Municipal de Fazenda (SMF) a aplicar um auto de infração no valor original de R$ 937.323,24.No entanto, após análise na primeira instância, foi constatado um erro na tributação de determinados serviços, reduzindo a cobrança para pouco mais de R$ 120 mil. Mas se manteve a cobrança sobre os valores que a empresa queria excluir, pois a legislação municipal não prevê essas exclusões.
No recurso apresentado ao CART, a empresa argumentou que diversos valores deveriam ser excluídos da base de cálculo do imposto. Porém, o Conselho negou o recurso da empresa e manteve a decisão da 1ª instância. Justificando que esta não prevê descontos concedidos a alunos, devoluções de mensalidades, parcerias financeiras e bolsas de estudo, incluindo aquelas do Programa Universidade para Todos (PROUNI).
O Conselho rejeitou os argumentos, destacando que os descontos aos estudantes eram condicionais, ou seja, dependiam do pagamento em dia, não justificando sua exclusão da base de cálculo. As parcerias financeiras não foram comprovadas com documentação suficiente, e as bolsas de estudo, incluindo as do PROUNI, não possuem previsão legal para isenção do ISS, visto que o programa federal não se estende a tributos municipais.
Com a decisão final do CART, a empresa deverá regularizar o pagamento do tributo devido. Apesar da negativa, com a revisão, o valor original de R$ 937.323, 24.foi para R$ 381.812,23.
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