A ação civil pública foi movida pela Procuradoria Geral do Município (PGM) na 8.ª Vara da Fazenda Pública. Nela, a gestão Ricardo Nunes (MDB) diz que a empresa de mobilidade deve ser punida por danos morais coletivos e crimes de desobediência ao desrespeitar decreto municipal de 2023, que proíbe o serviço.
A 99, por sua vez, diz que a Justiça não a proibiu de oferecer o 99Moto na cidade e que o serviço está amparado por mais de 20 decisões judiciais no País. Segundo a empresa, a Política Nacional de Mobilidade permite o serviço de transporte individual privado de passageiros por apps, incluindo carros e motocicletas, e cabe às prefeituras propor requisitos específicos, mas não vetar a modalidade.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
(Com Agência Estado)
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