Representantes do Sindicato dos Peritos Criminais Oficiais (Sindpeco) vão se reunir com deputados estaduais para buscar a derrubada do veto 48/2022 de um projeto de lei encaminhado pelo próprio Poder Executivo para a Assembleia Legislativa, que alterava as carreiras da Politec. O veto deve entrar na pauta da sessão de quarta-feira (18).
A matéria original extinguia cargos para acrescentar mais 24 vagas de peritos criminais. Contudo, a Assembleia Legislativa criou, além dos 24 cargos de perito, outros 69 de outras carreiras dentro da Politec, aumentando as despesas do órgão.
Duas das propostas encaminhadas pelo próprio Poder Executivo sequer sofreram alterações na Assembleia Legislativa e mesmo assim foram vetadas integralmente.
Dentre as propostas está a inserção do perfil profissional de medicina veterinária na carreira de perito oficial criminal. Há necessidade de realização de perícias referentes aos crimes contra meio ambiente e de maus-tratos aos animais, e somente este profissional pode realizar o trabalho.
Além disso, está a alteração da jornada de trabalho de 44h semanais para 40h semanais do cargo de perito oficial (criminal, médico-legista, odontolegista). Atualmente, o cargo é o único nas carreiras do Poder Executivo com jornada prevista de 44h semanais.
“Os servidores lotados nas unidades da Politec, que funcionam de segunda a sexta-feira, submetem-se a uma jornada diária de 8h e 48 min para conseguir cumprir com a determinação legal de 44h semanais de trabalho. A medida está em desacordo ao disposto no XIII, do art. 70 da Constituição Federal que limita a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias”, explicou Godoy.
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