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“Visando resguardar a moralidade administrativa, além da razoabilidade e proporcionalidade como pressupostas de validade dos atos da administração, julgo parcialmente procedente o pedido, para determinar que a verba indenizatória devida aos Vereadores da Câmara Municipal de Cuiabá será, no limite máximo, no valor correspondente a 60% do subsídio fixado para cada legislatura”, diz trecho da decisão da juíza proferida na última segunda-feira (14).
O principal argumento da magistrada é que a tentativa de aumentar a verba indenizatória pelos parlamentares pode ser considerada como um aumento indireto do próprio salário. “Neste contexto, não é muito difícil ventilar a existência, em tese, de aumento indireto do salário, oportunismo político e zelo pelos interesses pessoais em detrimento dos interesses da sociedade, com desvirtuamento da precípua função do agente político detentor de mandato eletivo”, explicou a Vidotti.
Na ação, o MPE lembrou que a natureza da verba indenizatória, que é de ressarcimento por despesas realizadas exclusivamente no exercício da atividade legislativa, e que devem ser suportadas pelo Poder Público, tal verba não traz reflexos positivos ou negativos ao patrimônio do vereador.
Já em relação à comprovação dos gastos para o ressarcimento, será baseado ao do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
“Os gastos a serem ressarcidos ficarão estritamente limitados àqueles reconhecidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, ficando vedado o ressarcimento de gastos não autorizados, conforme acórdãos transcritos nesta sentença, devendo estes gastos ser previamente comprovados por meio de relatório e documentos fiscais”, finalizou.
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AUGUSTUS 18/04/2014
ESPERO TAMBEM QUE UM DIA ATINJA O JUDICIARIO, ONDE MAGISTRADOS GANHAM HORRORES,,,E QUANDO CORRUPTOS, TEM UMA ENORME PUNIÇÃO...A APOSENTADORIA COMPULSÓRIO...E O POVÃO NUM VE ISSO..QUE UM JUIZ EM MT CHEGA A RECEBER 100 MIL POR MES...QUANDO O SALARIO MINIMO É 718...BANDO DE HIPOCRITAS!!!!!
vitoramorim 17/04/2014
essa cãmara de cuiabá tinham que pagar para trabalhar.... pelo que fazem, ali todo dia da para fazer um programa do cadeia neles. 2016 vem ai espero que o povo não esqueça.
Cidadã 17/04/2014
Esperamos que essa moralidade atinja algum dia a Assembléia Legislativa, o próprio MPE e demais servidores como Fiscais, Agentes de Tributos e também o TCE, tendo em vista que as Verbas Indenizatórias não possuem necessidade de comprovação de gastos, compondo sim um verdadeiro salário.
3 comentários