Os deputados estaduais aprovaram com unanimidade nesta quarta-feira (27) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 36/2024 que determina a criação da Secretaria de Estado de Justiça (Sejus-MT). Conforme apurado pelo HNT, a mensagem 172/2024, encaminhada pelo governador Mauro Mendes (União Brasil) à Assembleia Legislativa, foi protocolada nesta manhã pelos assessores da Casa Civil e repassada ao gabinete do presidente da Casa de Leis, Eduardo Botelho (União Brasil). Como o PLC é uma pauta de consenso, a matéria foi tramitou em caráter de urgência, urgentíssima.
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A Secretaria de Justiça é uma das medidas de Mendes para restringir as ações de faccionados nos 142 municípios de Mato Grosso, sendo anunciada nesta semana em conjunto ao programa "Tolezância Zero ao Crime Organizado".
"A proposta é proporcionar foco e agilidade à atuação estatal nas atividades de planejamento e acompanhemento de políticas públicas voltadas à supervisão, coordenação e ao controle do Sistema Penitenciário e do Sistema Socieducativo, garantindo o respeito à dignidade humana e aos direitos previstos nas contribuições federal e estafal, na Lei de Execucação Penal e no Estatuto da Criança e Adolescente", explica trecho da mensagem.
A pasta será terá o delegado Victor Hugo Bruzolato como titular. O PLC explica que a Sejus vai trabalhar em conjunto com a Secretaria de Estado Segurança Pública (Sesp-MT), comandada pelo coronel César Roveri, e estará desvinculada à Controladoria Geral do Estado CGE-MT).
Entre as responsabilidades do equipamento está a gestão da política penintenciaria e socieducativa. Os servidores comissionados do sistema penal e política contra drogas serão exonerados ou transferidos para a nova pasta.
Na mensagem, o governador ainda determina que "os demais efeitos decorrentes das modificações de competências realizadas por esta Lei Complementar poderão ser regulamentados por decreto ou outro ato normático que preverá, entre outras situações, prazos e condições para transição, execução orçamentária e, conforme o caso, a manutenção da competências para conclusão de todos os processos pendentes".
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