A Assembleia Legislativa deverá receber e debater o Projeto de Lei Complementar (PLC) assinado pelo governador Mauro Mendes (UB) que determina a criação da Secretaria de Justiça (Sejus-MT). A nova pasta atuará nos sistemas prisional e socioeducativo e na política estadual sobre drogas.
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O presidente da AL, Eduardo Botelho (UB), assegurou a parceria com o governo do Estado na implementação do programa “Tolerância Zero ao Crime”, um pacote de medidas integradas para o enfrentamento e combate ao crime organizado, promovendo a proteção e defesa do cidadão mato-grossense.
Atendendo a um pedido de Botelho, Mendes anunciou a participação do presidente da ALMT em reuniões quinzenais do Comitê Integrado de Combate ao Crime Organizado (Cicco). Na oportunidade serão analisados o andamento das ações realizadas e possíveis ajustes. Além do governador, participam do comitê representantes da Sejus, PM, Corpo de Bombeiros Militar, PJC, Politec, Gaeco e membros convidados.
“Discutimos as estratégias e focamos no combate às facções organizadas. Com atuação mais efetiva, vamos proteger a sociedade. O presidente poderá participar de todas as reuniões desse fórum, ou delegar para que alguém o represente”, afirmou Mauro Mendes.
Em seu discurso, Botelho destacou os avanços registrados na área de segurança. Reconheceu que as polícias Civil e Militar estão muito bem equipadas e treinadas, dando respostas eficazes à sociedade. Citou programas importantes, como o Invasão Zero, o Polícia Rural e o Vigia Mais MT, este último descrito como um sistema excepcional.
“Agora, precisamos avançar no combate ao crime organizado, que não é um problema só de Mato Grosso, mas nacional. Assim que recebermos o projeto de lei complementar (Sejus), vamos analisá-lo e, se necessário, aprimorá-lo e votá-lo nesta semana. Também pedi ao governador que a Assembleia participe desse comitê, e ele já abriu espaço. Vamos acompanhar porque é um assunto que interessa a todos. Não é só dos órgãos governamentais; a sociedade também tem que participar. É um problema tão grande que, sem união, não será resolvido”, explicou Botelho.
TOLERÂNCIA ZERO
Entre outras ações, além de criar a Secretaria de Justiça, o governo anunciou uma nova estrutura para a Polícia Judiciária Civil (PJC/MT). Serão criadas quatro delegacias especializadas no combate ao crime organizado, localizadas em Lucas do Rio Verde, Cuiabá, Cáceres e Sinop.
Outras medidas incluem: a nomeação de 55 policiais penais em diversos polos; a nomeação de 94 novos policiais da PJC-MT, sendo 15 delegados substitutos, 23 escrivães e 56 investigadores; e a convocação para o curso de formação de 245 militares, sendo 200 alunos soldados da PM, 30 alunos oficiais da PM e 15 alunos oficiais do Corpo de Bombeiros Militar (CBM).
Serão criadas coordenadorias da PJC voltadas ao combate ao crime organizado e à recuperação de ativos, além do Centro de Monitoramento Externo de todo o sistema penitenciário. Câmeras do Vigia Mais MT serão instaladas em todas as unidades penais, com o monitoramento externo realizado pela Inteligência da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP-MT).
O coronel Cesar Roveri, secretário de Segurança Pública de Mato Grosso, apresentou o pacote de medidas integradas para o enfrentamento e combate ao crime organizado.
Na ocasião, o governador Mauro Mendes reforçou que as medidas serão rigorosas. “Presídio não é para ser home office de nenhum bandido”, afirmou, acrescentando que as regras, claras e adequadas, serão cumpridas dentro dos limites da lei.
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