Deputada propõe lei para impedir corte de ponto de servidores grevistas

Frente à possibilidade de o governo do Estado acionar a Justiça contra os servidores que fazem greve, a deputada Janaina Riva (PMDB) apresentou, durante a sessão vespertina desta terça-feira (31) na Assembleia Legislativa (ALMT), um projeto de lei que impede o Poder Executivo de efetuar corte de ponto dos servidores que aderirem a esses movimentos. 

Alan Cosme/Hipernoticias

 

Pelo projeto, ficam abonadas as faltas ao serviço em decorrência de movimentos grevistas, assembleias ou atividades sindicais dos servidores públicos do Estado no período de 1 de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2018.

O texto prevê ainda que a lei seja abrangente aos servidores da administração direta, empresas públicas, autarquias e fundações.

"Recebemos algumas denúncias de que os servidores públicos estariam sendo coagidos e ameaçados por alguns secretários a não aderirem ao movimento grevista, que é um direito deles. A propositura é uma proteção ao direito inerente ao exercício da livre reivindicação, garantindo assim que todos os servidores do Estado. Essa iniciativa visa promover a justiça, garantir a segurança empregatícia, além de proteger as categorias das ações repressivas estabelecidas pelos gestores estaduais", explica.

Na mesma oportunidade, Janaína defendeu que a pauta da Assembleia fique trancada até que a questão do pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores públicos estaduais, em greve desde terça-feira (31), seja resolvida. 

A parlamentar também criticou a notícia recebida pelos demais deputados, por meio da imprensa, sobre a redução do duodécimo aos Poderes. Ela argumenta que o governo do Estado já não vem repassando corretamente os valores devidos à Assembleia Legislativa desde o ano passado.

"Não é justo que os Poderes tenham que arcar com a falta de gestão, planejamento e desgoverno do governo do Estado. Do ano passado para cá o governo já deixou de repassar à Assembleia Legislativa mais de R$ 70 milhões. Desse jeito nem vai precisar reduzir duodécimo, uma vez que já não está sendo cumprido. Se a Assembleia Legislativa aceitar isso, inviabiliza a nossa folha de pagamento, o pagamento do RGA dos nossos servidores e o Plano de Cargos, Carreiras e Salários deles. Por um desgoverno dele, a Assembleia Legislativa esbarraria na Lei de Responsabilidade Fiscal", desabafou.

A parlamentar disse ainda que a questão da redução dos repasses não pode ser unificada, uma vez que cada Poder tem sua demanda.

"O que eu preciso ver é a reforma administrativa desse governo para conter seus próprios gastos exacerbados, a diminuição que ele vai fazer em secretarias desnecessárias, criadas para abrigar agregados políticos e que fizeram os cargos em comissão pularem de 4% para quase 30% do funcionalismo público, inchando a máquina mais ainda, como lembrou o deputado Zeca Viana. Depois disso, somente depois disso, é que devemos pensar em discutir algum tipo de diminuição de repasse aos outros Poderes", finalizou.

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